HC 1096386 - DECISAO

HC 1096386 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituiri o recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp 1.977.135/SC) e com interpretação extensiva do art. 42 do CP, esse período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo sem monitoramento eletrônico, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício e o acórdão estadual cassado.

Parties
Paciente: MATHEUS PACHECO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Detração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155 +1 more

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Parties

MATHEUS PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício Para Detração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade (ou não) de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituiri o recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.155 (REsp 1.977.135/SC) e com interpretação extensiva do art. 42 do CP, esse período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena mesmo sem monitoramento eletrônico, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício e o acórdão estadual cassado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo recursal; entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar a detração do período de recolhimento noturno e nos dias de folga do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual.