HC 1035556 - DECISAO

HC 1035556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reanálise aprofundada da detração penal ante a ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de remeter a análise da detração ao Juízo da Execução Penal foi fundada na insuficiência de informações sobre a situação prisional, sendo essa competência do juízo de execução.

Parties
Paciente: Vitor Rafael Bezerra da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prisão Cautelar Execução Penal

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Parties

Vitor Rafael Bezerra da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal na fase de conhecimento
  2. 2 competência para aferir a detração penal (juízo da execução)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reanálise aprofundada da detração penal ante a ausência de flagrante ilegalidade; a decisão de remeter a análise da detração ao Juízo da Execução Penal foi fundada na insuficiência de informações sobre a situação prisional, sendo essa competência do juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se, cientificando-se as partes do teor desta decisão monocrática.