REsp 2251812 - DECISAO

REsp 2251812 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença condenatória concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade sem manter expressamente as medidas cautelares, o que implica sua cessação; assim, a detração só é devida pelo período de efetivo recolhimento até a data da sentença, não até o trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Parties
Recorrente: JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação De Medidas Cautelares, Súmula 568 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Direito De Recorrer Em Liberdade Revogação De Medidas Cautelares Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON SERAFIM DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Respondente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o período de medidas cautelares diversas da prisão deve ser considerado para fins de detração penal após a sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença condenatória concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade sem manter expressamente as medidas cautelares, o que implica sua cessação; assim, a detração só é devida pelo período de efetivo recolhimento até a data da sentença, não até o trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.