HC 1090351 - DECISAO

HC 1090351 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Dupla Contagem De Tempo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Unificação De Penas, Prisão Preventiva, Cálculos Executórios
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Parties

LUIZ CLAUDIO DA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar na execução de nova pena após extinção de execução anterior
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar conhecimento de ofício