HC 1091422 - DECISAO

HC 1091422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque há entendimento vinculante desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155; REsp n. 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar deve ser detraído da pena definitiva e que tal detração não depende de monitoramento eletrônico; o acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração contrariou esse precedente, configurando constrangimento ilegal, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: NEELSON THIAGO AMORIM MARQUES RODRIGUES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Art. 42 Do Código Penal +1 more

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Parties

NEELSON THIAGO AMORIM MARQUES RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para o reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar
  3. 3 Como interpretar o art. 42 do Código Penal quanto ao cômputo de tempo de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque há entendimento vinculante desta Corte (Tema Repetitivo n. 1.155; REsp n. 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar deve ser detraído da pena definitiva e que tal detração não depende de monitoramento eletrônico; o acórdão do Tribunal de origem que afastou a detração contrariou esse precedente, configurando constrangimento ilegal, devendo ser cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução