HC 1080332 - DECISAO

HC 1080332 - DECISAO

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine a detração no cálculo da pena do paciente, porquanto a questão da detração, referente ao art. 387, §2º, do CPP e à definição do regime inicial, deve ser apreciada pela origem, possibilitando o abrandamento do regime se preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: LUCIAN ALAN CURTTI DE OLIVEIRA VALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para determinar à origem que examine a detração no cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Violação De Domicílio, Violência Psicológica, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Violência Doméstica Lesão Corporal +4 more

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Parties

LUCIAN ALAN CURTTI DE OLIVEIRA VALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para reconhecimento da detração penal
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP
  3. 3 excesso de execução e cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine a detração no cálculo da pena do paciente, porquanto a questão da detração, referente ao art. 387, §2º, do CPP e à definição do regime inicial, deve ser apreciada pela origem, possibilitando o abrandamento do regime se preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para determinar à origem que examine a detração no cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que examine a detração no cálculo da pena do paciente.
  • Publique-se.