HC 1078634 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento periódico em juízo. Proibição de ausentar-se da comarca. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder a ordem de ofício, ao entender inexistir ilegalidade no afastamento da detração penal quanto ao período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares que não importaram restrição efetiva ao direito de ir e vir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o paciente permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar obrigatório, pode ser computado para fins de detração penal, à luz do art. 42 do Código Penal, do art. 319 do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. As medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca, ainda que fiscalizadas por monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não suprimem o direito de locomoção do paciente em extensão equivalente ao encarceramento ou ao recolhimento domiciliar integral, configurando mera mitigação do status libertatis, insuficiente para caracterizar restrição efetiva à liberdade de ir e vir apta a ensejar detração penal. 4. O art. 42 do Código Penal contém rol taxativo das hipóteses de detração (prisão provisória, prisão administrativa e internação), admitindo interpretação extensiva in bonam partem apenas quando a medida imposta equivaler, na prática, a verdadeira privação da liberdade (como o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, conforme o Tema Repetitivo n. 1.155/STJ), o que não se verifica nas medidas cautelares pessoais sem recolhimento domiciliar, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria penal (CF, art. 5º, XXXIX). 5. O acórdão impugnado alinhou-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a detração quanto a medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar obrigatório não configuram restrição efetiva ao direito de ir e vir e, por isso, não ensejam detração penal. 2. A interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, apenas autoriza a detração de medidas cautelares pessoais que importem verdadeira privação da liberdade, como o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade no afastamento da detração penal de medidas cautelares sem privação efetiva do status libertatis, não se admite a concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, para alterar o cômputo da pena na execução. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXIX; CP, art. 42; CPP, art. 319, I e IV; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.977.135/SC (Tema Repetitivo 1.155), Terceira Seção, DJe 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 940.155/RN, Sexta Turma, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no REsp 2.038.946/SP, Sexta Turma, DJe 17.8.2023; STJ, AgRg no HC 742.154/MG, Quinta Turma, DJe 22.8.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.615.987/TO, Quinta Turma, DJEN 8.4.2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por DOURIVAL ALVES DA SILVA contra a decisão de fls. 62/66, proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez ausente qualquer ilegalidade no afastamento de detração penal por medidas cautelares que não importaram restrição efetiva ao direito de ir e vir. Em suas razões o agravante assevera que "a finalidade da detração - computar o tempo em que o agente esteve privado de sua liberdade - deve abranger todas as situações em que a liberdade de locomoção foi significativamente limitada por ordem judicial, a fim de garantir um cálculo penal justo e equânime" (fls. 76/77). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo provimento do agravo, conforme parecer de fls. 98/105. É o relatório. EMENTA Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Comparecimento periódico em juízo. Proibição de ausentar-se da comarca. Monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente a impetração e deixou de conceder a ordem de ofício, ao entender inexistir ilegalidade no afastamento da detração penal quanto ao período em que o paciente esteve submetido a medidas cautelares que não importaram restrição efetiva ao direito de ir e vir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o paciente permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar obrigatório, pode ser computado para fins de detração penal, à luz do art. 42 do Código Penal, do art. 319 do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. As medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo e de proibição de ausentar-se da comarca, ainda que fiscalizadas por monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não suprimem o direito de locomoção do paciente em extensão equivalente ao encarceramento ou ao recolhimento domiciliar integral, configurando mera mitigação do status libertatis, insuficiente para caracterizar restrição efetiva à liberdade de ir e vir apta a ensejar detração penal. 4. O art. 42 do Código Penal contém rol taxativo das hipóteses de detração (prisão provisória, prisão administrativa e internação), admitindo interpretação extensiva in bonam partem apenas quando a medida imposta equivaler, na prática, a verdadeira privação da liberdade (como o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, conforme o Tema Repetitivo n. 1.155/STJ), o que não se verifica nas medidas cautelares pessoais sem recolhimento domiciliar, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita em matéria penal (CF, art. 5º, XXXIX). 5. O acórdão impugnado alinhou-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a detração quanto a medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar, inexistindo manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Medidas cautelares diversas da prisão consistentes em comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico desacompanhado de recolhimento domiciliar obrigatório não configuram restrição efetiva ao direito de ir e vir e, por isso, não ensejam detração penal. 2. A interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal, em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, apenas autoriza a detração de medidas cautelares pessoais que importem verdadeira privação da liberdade, como o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. 3. Inexistindo flagrante ilegalidade no afastamento da detração penal de medidas cautelares sem privação efetiva do status libertatis, não se admite a concessão de habeas corpus, ainda que de ofício, para alterar o cômputo da pena na execução. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXIX; CP, art. 42; CPP, art. 319, I e IV; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.977.135/SC (Tema Repetitivo 1.155), Terceira Seção, DJe 28.11.2022; STJ, AgRg no HC 940.155/RN, Sexta Turma, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no REsp 2.038.946/SP, Sexta Turma, DJe 17.8.2023; STJ, AgRg no HC 742.154/MG, Quinta Turma, DJe 22.8.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.615.987/TO, Quinta Turma, DJEN 8.4.2025. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A propósito, confira-se o seu teor: "Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DOURIVAL ALVES DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO PERIODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por DOURIVAL ALVES DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de detração do período em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal. O agravante sustenta que tais medidas implicaram severa restrição à liberdade de locomoção, devendo o período ser computado para fins de detração da pena, com fundamento no art. 42 do Código Penal e nos princípios da proporcionalidade, individualização da pena e non bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pode ser computado para fins de detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 42 do Código Penal estabelece rol taxativo de hipóteses que autorizam a detração penal (prisão provisória, prisão administrativa e internação), não incluindo o período de submissão a medidas cautelares diversas da prisão, que possuem natureza jurídica distinta do encarceramento e foram concebidas como alternativas à prisão preventiva. 4. As medidas cautelares impostas ao agravante (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), embora representem limitações, não se equiparam à privação do status libertatis em sentido estrito. O apenado não esteve recolhido a estabelecimento prisional nem em regime domiciliar com vigilância integral, tendo sua liberdade de locomoção apenas mitigada, mas não suprimida. 5. A aplicação da detração em tal cenário implicaria interpretação extensiva contra legem, criando benefício não previsto pelo legislador e violando o princípio da legalidade estrita em matéria penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Os princípios da individualização da pena e da vedação ao bis in idem não podem servir de fundamento para subverter a clareza do texto normativo. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de rechaçar a possibilidade de detração para medidas cautelares diversas da prisão, admitindo-a apenas em hipóteses de recolhimento domiciliar integral que efetivamente compromete o direito de ir e vir, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Execução improvido. Decisão de primeiro grau mantida. Tese: "1. O art. 42 do Código Penal estabelece rol taxativo de hipóteses que autorizam a detração penal, não incluindo o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Medidas cautelares como comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca, embora representem limitações à liberdade de locomoção, não se equiparam à privação do status libertatis característica da prisão, não ensejando detração penal. 3. A aplicação da detração a medidas cautelares diversas da prisão viola o princípio da legalidade estrita em matéria penal, por constituir interpretação extensiva contra legem." Consta dos autos que não foi computado, no cálculo da pena, o período em que o paciente permaneceu submetido a monitoramento eletrônico e restrição de direitos, após o relaxamento da prisão preventiva e até sua efetiva prisão, ocorrida após o trânsito em julgado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a não detração do tempo de medidas cautelares diversas da prisão prolonga indevidamente a privação de liberdade do paciente. Alega que o período de monitoramento eletrônico e de restrição de direitos impôs limitação concreta à liberdade de locomoção do paciente e deve ser detraído do total da pena, por se tratar de tempo efetivamente cumprido sob ordem judicial. Argumenta que a omissão da autoridade responsável em promover a detração no cálculo final da reprimenda caracteriza excesso de execução, gerando cumprimento de pena superior ao devido. Defende que medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar, por serem gravosas e afetarem o status libertatis, devem ser consideradas para fins de detração. Expõe que a manutenção da recusa à detração afronta a legalidade e a individualização da pena, acarretando execução mais severa do que aquela admitida pelo ordenamento. Requer, em suma, a concessão da ordem, com a retificação do cálculo da pena para detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e a consequente adequação da execução. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Com efeito, as cautelares impostas ao Agravante - comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e proibição de se ausentar da Comarca - embora representem limitações e ônus, não se equiparam à privação do status libertatis em sentido estrito, que caracteriza a prisão. O apenado não esteve recolhido a estabelecimento prisional, nem mesmo em regime domiciliar com vigilância integral. Sua liberdade de locomoção, embora mitigada, não foi suprimida a ponto de se confundir com o cárcere. Pretender a aplicação da detração em tal cenário implicaria realizar uma interpretação extensiva in bonam partem, porém, contra legem, criando um benefício não previsto pelo legislador e, por conseguinte, violando o princípio da legalidade estrita em matéria penal, consagrado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. A individualização da pena e a vedação ao bis in idem, princípios caros ao direito penal, não podem servir de pretexto para subverter a clareza do texto normativo. Nesse exato sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se de maneira firme e reiterada, rechaçando a possibilidade de detração em casos como o presente. O Superior Tribunal de Justiça, embora admita a detração em hipóteses de recolhimento domiciliar integral, que efetivamente compromete o direito de ir e vir, afasta tal possibilidade para as demais medidas cautelares. .. Corroborando a correção da decisão guerreada, realçou a douta Procuradoria de Justiça em seu judicioso Parecer: "(..) A literalidade do dispositivo legal é clara e restritiva, não contemplando, por opção legislativa, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com efeito, tais medidas possuem natureza jurídica distinta da prisão, sendo instrumentos substitutivos do encarceramento, voltados à tutela do processo penal, sem equivaler, automática ou genericamente, à privação do status libertatis. No caso concreto, as cautelares impostas ao agravante não configuraram encarceramento, recolhimento domiciliar compulsório ou vigilância integral, tampouco impuseram restrição contínua e intensa à liberdade de locomoção. (..) Dessa forma, não há falar em violação aos princípios da proporcionalidade, individualização da pena ou non bis in idem, pois inexistiu privação da liberdade apta a justificar o cômputo pretendido. A decisão agravada, portanto, mostra se juridicamente correta, devidamente fundamentada e em consonância com a legislação vigente e com a orientação dos Tribunais Superiores, merecendo integral manutenção." (id. 96745653) (fls. 23-26). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento no Tema Repetitivo n. 1.155, "o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem" (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, Dje 28.11.2022). Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, é inviável a aplicação do instituto da detração penal quando não houver a imposição de medidas cautelares aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir. Nesse sentido vale citar os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DO PERÍODO NO QUAL O APENADO FOI SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, representativo de controvérsia, deve ser realizada interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do Código Penal. Assim, o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como sanção efetivamente cumprida para fins de detração da pena, e desconsiderado, contudo, para fins de benefícios, tendo em vista que o apenado não se encontrava em cárcere. 2. No presente caso, entretanto, não houve imposição de medidas aptas a restringir efetivamente o direito de ir e vir do paciente no período em questão, motivo por que se faz inviável a detração pleiteada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.155/RN, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 23.10.2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 17.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM INTERVALO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. DETRAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.154/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022.) Nessa linha, o acórdão impugnado está em conformidade esse entendimento, pois, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, foram impostas ao paciente apenas as medidas cautelares de " .. comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades e proibição de se ausentar da Comarca .. " (fl. 23), de forma que, não tendo sido imposto o recolhimento domiciliar noturno, não há ofensa ao art. 42 do Código Penal e ao Tema Repetitivo n. 1.115 do STJ. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se." Conforme já ressaltado, não obstante a jurisprudência firmada nesta Corte admita a detração penal de medidas cautelares que efetivamente comprometam a liberdade do apenado, afasta tal possibilidade quando não houver efetiva privação, como na hipótese dos autos, em que o agravante comprometeu-se apenas a não ausentar-se da comarca, além de comparecer em juízo para informar e justificar suas atividades. Em reforço aos precedentes já colacionados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. COMPARECIMENTO EM JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de detração penal do período em que o agravante cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento bimestral em juízo, durante a persecução penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período a que o agravante esteve submetido a comparecimento bimestral em juízo pode ser considerado para fins de detração penal. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu que o comparecimento bimestral em juízo não configura notória restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal, pois não se equipara às hipóteses do art. 42 do Código Penal. 4. A jurisprudência desta Corte Superior alberga o entendimento do Tribunal local, no sentido de que o art. 42 do Código Penal prevê detração apenas para a prisão provisória, prisão administrativa ou internação, situações que configuram notória restrição da liberdade de ir e vir, o que não ocorre com a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar diversa da prisão, não configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal. 2. O art. 42 do Código Penal não prevê a detração para medidas cautelares que não impliquem notória restrição à liberdade de ir e vir". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.502/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.038.946/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.737.976/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.12.2018. (AgRg no AREsp n. 2.615.987/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus.