HC 640683 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da vedação consolidada pela Súmula 691 do STF, e por a matéria não ter sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento do writ originário pela turma julgadora.
- Parties
- Paciente/impetrante: PAULO ROBERTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO ROSA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exame imediato
- 3 reconhecimento da detração penal e progressão de regime
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o afastamento da vedação consolidada pela Súmula 691 do STF, e por a matéria não ter sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento do writ originário pela turma julgadora.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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