Rcl 41290 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se demonstrou descumprimento de julgado do STJ nem violação da competência desta Corte; o feito tramita regularmente na instância anterior, que já se manifestou, e a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instância ordinária.

Parties
Reclamante: CLAUDIO ALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARAPICUÍBA - SP (Execução Criminal n. 0005924-04.2020.8.26.0127)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Cabimento Da Reclamação, Descumprimento De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
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Parties

CLAUDIO ALDO FERREIRA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARAPICUÍBA - SP (Execução Criminal n. 0005924-04.2020.8.26.0127)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o Juízo da execução é obrigado a calcular a detração penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Cabimento da reclamação constitucional frente a decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque não se demonstrou descumprimento de julgado do STJ nem violação da competência desta Corte; o feito tramita regularmente na instância anterior, que já se manifestou, e a via da reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instância ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.