HC 599277 - DECISAO

HC 599277 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a detração deva ser considerada pelo juiz sentenciante, a alteração do regime seria indevida quando fundamentada em gravidade abstrata em confronto com os enunciados das súmulas; considerando a quantidade de pena, a valoração positiva das circunstâncias e a primariedade, impõe-se o abrandamento do regime, fixando-se o semiaberto para os crimes de reclusão e o aberto para o crime de detenção (art. 310 CTB).

Parties
Paciente: BRUNO DE ALMEIDA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto aos crimes punidos com reclusão e o aberto ao delito do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Concurso Material, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Concurso Material Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ALMEIDA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 Competência para detração: juiz sentenciante versus juízo da execução
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais severo por gravidade concreta em confronto com o quantum da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a detração deva ser considerada pelo juiz sentenciante, a alteração do regime seria indevida quando fundamentada em gravidade abstrata em confronto com os enunciados das súmulas; considerando a quantidade de pena, a valoração positiva das circunstâncias e a primariedade, impõe-se o abrandamento do regime, fixando-se o semiaberto para os crimes de reclusão e o aberto para o crime de detenção (art. 310 CTB).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto aos crimes punidos com reclusão e o aberto ao delito do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto aos crimes punidos com reclusão e o aberto ao delito do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Publique-se e intimem-se.