HC 629217 - DECISAO

HC 629217 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria da detração foi preclusa por não ter sido impugnada na fase de conhecimento; o juiz das execuções, após trânsito em julgado, aplicou o art. 66, III, 'c' da LEP descontando a prisão cautelar; e a redução da pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias não alteraria o regime inicial fechado diante de circunstância judicial negativa (grande quantidade de droga).

Parties
Impetrante: EMERSON JOSÉ CASIMIRO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Preclusão, Cálculo Da Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Preclusão Cálculo Da Pena Prisão Cautelar

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Parties

EMERSON JOSÉ CASIMIRO DA SILVA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal após readequação da pena
  2. 2 Preclusão da matéria por falta de impugnação na fase de conhecimento
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial após redução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria da detração foi preclusa por não ter sido impugnada na fase de conhecimento; o juiz das execuções, após trânsito em julgado, aplicou o art. 66, III, 'c' da LEP descontando a prisão cautelar; e a redução da pena para 8 anos, 3 meses e 5 dias não alteraria o regime inicial fechado diante de circunstância judicial negativa (grande quantidade de droga).

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.