HC 635777 - DECISAO

HC 635777 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o art. 42 do Código Penal não autoriza a detração do tempo em que o réu esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão e as medidas impostas ao paciente eram as previstas no art. 319 do CPP, não equivalentes à clausura; decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOI NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 319 Do CPP

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Parties

JOI NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo em que o réu esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração
  3. 3 Aplicabilidade de medidas do art. 319 do CPP como fundamento para detração

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o art. 42 do Código Penal não autoriza a detração do tempo em que o réu esteve submetido a medidas cautelares diversas da prisão e as medidas impostas ao paciente eram as previstas no art. 319 do CPP, não equivalentes à clausura; decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.