HC 603997 - DECISAO

HC 603997 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verifica ilegalidade apta a autorizar o mandamus, pois o art. 387, §2º do CPP autoriza considerar tempo de prisão provisória para fixação do regime, mas não autoriza computar medidas cautelares diversas da prisão (prisão domiciliar com tornozeleira) como detração; ademais, mesmo descontado o tempo de custódia apurado, o quantum remanescente não altera o regime inicial, e a detração efetiva e a progressão são matérias de competência do juízo da execução.

Parties
Paciente: VALDEIR ALVES DA CRUZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dolo Eventual, Majorante Do §4º Do Art.121 Do Código Penal, Aplicação Do Art. 387, § 2º Do Código De Processo Penal
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Parties

VALDEIR ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º do CPP para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de computar período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (prisão domiciliar com tornozeleira) para fins de detração penal
  3. 3 Competência para conceder detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário não se verifica ilegalidade apta a autorizar o mandamus, pois o art. 387, §2º do CPP autoriza considerar tempo de prisão provisória para fixação do regime, mas não autoriza computar medidas cautelares diversas da prisão (prisão domiciliar com tornozeleira) como detração; ademais, mesmo descontado o tempo de custódia apurado, o quantum remanescente não altera o regime inicial, e a detração efetiva e a progressão são matérias de competência do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.