HC 626887 - DECISAO

HC 626887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da questão relativa à detração, concedo a ordem de ofício para reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena efetivamente cumprido, nos termos do art. 42 do Código Penal, e determinar que o Juízo das Execuções proceda ao abatimento do referido lapso na pena aplicada.

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA DIAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena e determinar o abatimento na pena aplicada.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SIMONE APARECIDA DIAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração penal nos termos do art. 42 do Código Penal.
  2. 2 Se é admissível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão colegiada, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da questão relativa à detração, concedo a ordem de ofício para reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena efetivamente cumprido, nos termos do art. 42 do Código Penal, e determinar que o Juízo das Execuções proceda ao abatimento do referido lapso na pena aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena e determinar o abatimento na pena aplicada.

Orders

  • Reconhecer o período de recolhimento domiciliar noturno como tempo de pena efetivamente cumprido, nos termos do art. 42 do Código Penal.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais proceda o abatimento do referido lapso na pena aplicada, segundo os lídimos e legais parâmetros jurídicos.