HC 642475 - DECISAO

HC 642475 - DECISAO

Ainda que a impetração substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida em regra, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena (aplicação prática do art.42 CP, em consonância com os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem), razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e determinou-se a detração do período de recolhimento noturno.

Parties
Impetrante/paciente: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração substitutiva de recurso próprio não devesse ser conhecida em regra, há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena (aplicação prática do art.42 CP, em consonância com os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem), razão pela qual se cassou o acórdão recorrido e determinou-se a detração do período de recolhimento noturno.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.