HC 637590 - DECISAO

HC 637590 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP ao afastar a detração e transferir sua apreciação para a execução, o que é inidôneo; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena com estrita observância do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Parte, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Regime Inicial
Outcome
Ordem concedida em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação do regime inicial com observância do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida Em Parte, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração penal) pelo juízo de apelação
  2. 2 Distinção entre detração penal e progressão de regime
  3. 3 Competência para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus parcialmente porque o Tribunal de origem deixou de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP ao afastar a detração e transferir sua apreciação para a execução, o que é inidôneo; determinou-se que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena com estrita observância do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; autos retornem ao Tribunal de origem para fixação do regime inicial com observância do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se.