HC 633954 - DECISAO

HC 633954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe writ substitutivo de recurso próprio salvo quando exista flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a matéria relativa à detração penal não foi analisada pelo Tribunal de origem (estado de prejudicialidade em razão de procedimento de execução em curso com reconhecimento de falta grave), de modo que a análise direta por esta Corte importaria em supressão de instância; ademais, ad argumentandum, ainda que se aplicasse o art. 387, § 2º, não haveria benefício ao paciente, uma vez que o regime fechado foi imposto por reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras, e não pelo quantum da pena.

Parties
Paciente: WELINGTON SALVIANO BARROS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

WELINGTON SALVIANO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º do CPP (detração do tempo de prisão cautelar) na fixação do regime inicial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reincidência e das circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em regra, não cabe writ substitutivo de recurso próprio salvo quando exista flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a matéria relativa à detração penal não foi analisada pelo Tribunal de origem (estado de prejudicialidade em razão de procedimento de execução em curso com reconhecimento de falta grave), de modo que a análise direta por esta Corte importaria em supressão de instância; ademais, ad argumentandum, ainda que se aplicasse o art. 387, § 2º, não haveria benefício ao paciente, uma vez que o regime fechado foi imposto por reincidência e circunstâncias judiciais desabonadoras, e não pelo quantum da pena.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se