RHC 141499 - DECISAO

RHC 141499 - DECISAO

Reconheceu-se que o juiz deve considerar a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, mas no caso concreto, mesmo descontando-se a prisão preventiva, as circunstâncias judiciais agravadas e a motivação fútil justificaram a manutenção do regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão do habeas corpus; logo, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: LEANDRO DOS SANTOS QUINTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Detração Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS QUINTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP para a fixação do regime inicial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 33, §3º, do CP) como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 padrão de ilegalidade patente exigido para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o juiz deve considerar a detração prevista no art. 387, §2º, do CPP, mas no caso concreto, mesmo descontando-se a prisão preventiva, as circunstâncias judiciais agravadas e a motivação fútil justificaram a manutenção do regime semiaberto, de modo que não há ilegalidade patente capaz de autorizar a concessão do habeas corpus; logo, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.