AREsp 1785593 - DECISAO

AREsp 1785593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a detração deva ser considerada para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto a fixação do regime fechado decorreu da reincidência dos réus, tornando irrelevante a discussão sobre a detração; ademais, caso o juiz sentenciante não tenha efetuado a detração, compete ao Juízo das Execuções apreciá-la.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SOUZA SILVA; Agravante: ANDERSON SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Art. 387, § 2º Do CPP, Lei N. 12.736/2012, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Art. 387, § 2º Do CPP Lei N. 12.736/2012 Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO SOUZA SILVA

Agravante

ANDERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Relação entre o § 2º do art. 387 do CPP e a progressão de regime/estabelecimento do regime inicial
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para reconhecer a detração quando o juiz sentenciante não o fez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a detração deva ser considerada para fins de fixação do regime inicial, no caso concreto a fixação do regime fechado decorreu da reincidência dos réus, tornando irrelevante a discussão sobre a detração; ademais, caso o juiz sentenciante não tenha efetuado a detração, compete ao Juízo das Execuções apreciá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.