AREsp 1799126 - DECISAO

AREsp 1799126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JACKSON DO ESPIRITO SANTO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação Da Lei

Case Brief

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Parties

JACKSON DO ESPIRITO SANTO SODRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.