AREsp 1751248 - DECISAO

AREsp 1751248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este, em cumprimento à determinação do STJ, examinou a detração e concluiu que, apesar do tempo de prisão provisória ser suficiente, faltavam elementos subjetivos (atestados de bom comportamento) que autorizassem a aplicação da detração naquele momento; ademais, o regime inicial mais gravoso foi fundamentado na reincidência, o que torna inócua a alegação de detração para modificar o regime, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal, Lei N. 12.736/2012, Reincidência, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Art. 387, § 2º, Do Código De Processo Penal Lei N. 12.736/2012 +2 more

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Parties

SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se devia ser reconhecida a detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial menos gravoso
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para proceder à detração quando o juiz sentenciante não a adotou
  3. 3 incidência da reincidência sobre a fixação do regime inicial e sobre a eficácia da detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este, em cumprimento à determinação do STJ, examinou a detração e concluiu que, apesar do tempo de prisão provisória ser suficiente, faltavam elementos subjetivos (atestados de bom comportamento) que autorizassem a aplicação da detração naquele momento; ademais, o regime inicial mais gravoso foi fundamentado na reincidência, o que torna inócua a alegação de detração para modificar o regime, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se