HC 598012 - DECISAO

HC 598012 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, portanto, o período em que foi cumprido deve ser detraído da pena imposta. Por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período correspondente.

Parties
Paciente: DEYVISON PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEYVISON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, não ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício: o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, portanto, o período em que foi cumprido deve ser detraído da pena imposta. Por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período correspondente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar que seja procedida à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente