HC 612328 - DECISAO

HC 612328 - DECISAO

Apesar de o art. 42 do Código Penal não prever expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, por força dos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o período em que foi cumprido deve ser computado como detração da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período correspondente.

Parties
Paciente: ELSON ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELSON ALVES ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 42 do Código Penal não prever expressamente medidas cautelares diversas da prisão, o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, por força dos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o período em que foi cumprido deve ser computado como detração da pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a detração do período correspondente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Determinar que seja procedida à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente