HC 609504 - DECISAO

HC 609504 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, reconheceu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser considerado para fins de detração da pena; por isso foi cassado o acórdão recorrido e determinada a detração do período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA FALCÃO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
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Parties

MARCOS DE SOUZA FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de acórdão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatada flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício, reconheceu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, deve ser considerado para fins de detração da pena; por isso foi cassado o acórdão recorrido e determinada a detração do período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Determinar que seja procedida a detração do período em que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno