RHC 129673 - DECISAO

RHC 129673 - DECISAO

O recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, embora não haja previsão legal expressa, deve ser reconhecido como período detraível da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal, nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a detração do período cumprido sob recolhimento noturno e cassar o acórdão de origem.

Parties
Paciente/impetrante: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (julgamento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração da pena pelo período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, embora não haja previsão legal expressa, deve ser reconhecido como período detraível da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal, nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a detração do período cumprido sob recolhimento noturno e cassar o acórdão de origem.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado.
  • Determinar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.