HC 580714 - DECISAO

HC 580714 - DECISAO

A detração penal não abrange o tempo em que o condenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento domiciliar noturno, porque tais medidas não equivalem a prisão ou internação e o art. 42 do Código Penal limita a detração ao tempo de prisão provisória, prisão administrativa e internação; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Provisória
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Provisória

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período cumprido em recolhimento domiciliar noturno pode ser computado como detração penal
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão equivalem a prisão ou internação para fins de detração
  3. 3 Interpretação do artigo 42 do Código Penal quanto ao rol dos tempos passíveis de detração

Ratio Decidendi

A detração penal não abrange o tempo em que o condenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento domiciliar noturno, porque tais medidas não equivalem a prisão ou internação e o art. 42 do Código Penal limita a detração ao tempo de prisão provisória, prisão administrativa e internação; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.