RHC 137640 - DECISAO

RHC 137640 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a detração penal, por envolver apuração do tempo de prisão provisória e efeitos sobre regime e benefícios, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, inexistindo documentação hábil nos autos para aferir o tempo na via estreita do habeas corpus e evitando-se supressão de instância; além disso, a sentença determinou a expedição de guia de execução provisória para que a Vara de Execuções Penais proceda às adaptações necessárias, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado neste mandamus.

Parties
Recorrente: HILDEGLLAN MENEZES QUADROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Expedição De Guia De Execução Provisória, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Expedição De Guia De Execução Provisória Progressão De Regime Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

HILDEGLLAN MENEZES QUADROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da segregação cautelar por ausência de detração penal
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para reconhecer detração e aplicar efeitos (alteração do regime inicial)
  3. 3 Possibilidade de apreciação da detração em sede de habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a detração penal, por envolver apuração do tempo de prisão provisória e efeitos sobre regime e benefícios, deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal, inexistindo documentação hábil nos autos para aferir o tempo na via estreita do habeas corpus e evitando-se supressão de instância; além disso, a sentença determinou a expedição de guia de execução provisória para que a Vara de Execuções Penais proceda às adaptações necessárias, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado neste mandamus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.