REsp 1919680 - DECISAO

REsp 1919680 - DECISAO

A detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão não é possível por ausência de previsão legal no art. 42 do Código Penal, que exige efetiva custódia; além disso, a detração prevista no art. 42 é matéria do juízo de execução e só deve ser apurada após o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUCAS PEREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Noturno, Regime Prisional, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Noturno Regime Prisional Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUCAS PEREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o réu cumpriu medida cautelar diversa da prisão (recolhimento noturno) para fins de fixação do regime prisional
  2. 2 Competência para aplicação da detração prevista no art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

A detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão não é possível por ausência de previsão legal no art. 42 do Código Penal, que exige efetiva custódia; além disso, a detração prevista no art. 42 é matéria do juízo de execução e só deve ser apurada após o trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.