AREsp 1764674 - DECISAO

AREsp 1764674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica e da gravidade concreta do delito, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão cautelar para abrandamento do regime; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento de que a detração compete ao juízo da execução (art. 66 LEP) justificam a manutenção da decisão, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa/representante Do Agravante: Defesa; Ministério Público/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Fixação Do Regime Inicial Reincidência Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa/representante Do Agravante

Ministério Público

Ministério Público/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal na fixação do regime inicial
  2. 2 competência para a detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 relevância da reincidência específica para a fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o Tribunal de origem fixou o regime inicial semiaberto em razão da reincidência específica e da gravidade concreta do delito, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão cautelar para abrandamento do regime; ademais, a jurisprudência do STJ e o entendimento de que a detração compete ao juízo da execução (art. 66 LEP) justificam a manutenção da decisão, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.