HC 635541 - DECISAO

HC 635541 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento desta Corte passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO HARUO NAKANO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HARUO NAKANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 possibilidade de detração penal afetar o regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incidência do art. 33, §3º, do Código Penal por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento desta Corte passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.