HC 612328 - ACORDAO

HC 612328 - ACORDAO

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a Quinta Turma concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por implicar privação do status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, e manteve o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão (recolhimento domiciliar noturno)

Ratio Decidendi

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a Quinta Turma concluiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por implicar privação do status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, e manteve o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental