HC 651209 - DECISAO

HC 651209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os tribunais fundamentaram a manutenção do regime fechado com base em reincidência e circunstâncias judiciais concretas, de modo que, mesmo descontando a detração do tempo de prisão provisória, não haveria alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: IANDRES SASSO LACERDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

IANDRES SASSO LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal (art. 387, §2º do CPP) para fixação do regime inicial
  3. 3 Fundamentação do regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: os tribunais fundamentaram a manutenção do regime fechado com base em reincidência e circunstâncias judiciais concretas, de modo que, mesmo descontando a detração do tempo de prisão provisória, não haveria alteração do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.