HC 624432 - DECISAO

HC 624432 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; além disso, não restou configurado flagrante constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da detração em relação ao período vinculado ao indulto presidencial, o que inviabiliza o pedido de retificação dos cálculos de execução pleiteado.

Parties
Paciente: GABRIEL TORRES GALBIN; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Indulto Presidencial, Prisão Provisória, Execução Penal, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Indulto Presidencial Prisão Provisória Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL TORRES GALBIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período relativo ao indulto presidencial pode ensejar detração penal para fins de execução
  2. 2 Se é admissível conhecer habeas corpus impetrado em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; além disso, não restou configurado flagrante constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da detração em relação ao período vinculado ao indulto presidencial, o que inviabiliza o pedido de retificação dos cálculos de execução pleiteado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus