HC 632076 - DECISAO

HC 632076 - DECISAO

Houve ilegalidade patente na sentença condenatória pela não aplicação da detração penal (art. 42 CP e art. 387, § 2.º CPP) pelo juiz sentenciante ao fixar o regime prisional inicial; apesar do óbice sumular (Súmula 691/STF) ao conhecimento de habeas corpus contra decisão negativa de relator, impôs-se, em caso excepcional de flagrante constrangimento à liberdade, a intervenção desta Corte para determinar a retificação da sentença e a detração do tempo de prisão provisória, ajustando-se consequentemente o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RONILSON MARIANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido, confirmando a decisão liminar.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Súmula N.691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Súmula N.691/stf

Case Brief

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Parties

RONILSON MARIANO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação da detração penal pelo juiz sentenciante
  2. 2 competência para aplicação da detração (juízo de conhecimento vs. juízo da execução)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade patente na sentença condenatória pela não aplicação da detração penal (art. 42 CP e art. 387, § 2.º CPP) pelo juiz sentenciante ao fixar o regime prisional inicial; apesar do óbice sumular (Súmula 691/STF) ao conhecimento de habeas corpus contra decisão negativa de relator, impôs-se, em caso excepcional de flagrante constrangimento à liberdade, a intervenção desta Corte para determinar a retificação da sentença e a detração do tempo de prisão provisória, ajustando-se consequentemente o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, confirmando a decisão liminar.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem retifique a sentença condenatória aplicando a detração do tempo em que o condenado permaneceu preso cautelarmente (art. 42 CP e art. 387, § 2.º CPP) e ajustando o regime prisional inicial.
  • Confirmar a decisão liminar que, até o julgamento final do writ, determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juízo processante (art. 319 CPP).