HC 616210 - DECISAO

HC 616210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias apenas quanto à modificação da data-base, determinando que a data-base para concessão de novos benefícios seja o dia da última prisão ou da última falta grave praticada, por ser tal alteração incompatível com a jurisprudência do STJ e sem previsão legal.

Parties
Paciente: TARCISIO DELAVY; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias quanto à modificação da data-base.
Legal Topics
Detração Penal, Unificação/soma De Penas, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Unificação/soma De Penas Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO DELAVY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da unificação de penas
  3. 3 aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para definição de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, conceder a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias apenas quanto à modificação da data-base, determinando que a data-base para concessão de novos benefícios seja o dia da última prisão ou da última falta grave praticada, por ser tal alteração incompatível com a jurisprudência do STJ e sem previsão legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias quanto à modificação da data-base.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias apenas no que diz respeito à modificação da data-base.