HC 630589 - DECISAO

HC 630589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o período que se pretende detrair (29/12/2012 a 09/11/2016) é anterior à data do crime cujas penas são executadas (08/06/2017), sendo, portanto, juridicamente impossível sua detração, e porque o paciente não preenche o requisito objetivo temporal para concessão do livramento condicional nem se encontra nas condições excepcionais previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inexistindo grave vulnerabilidade ou registro de contaminação por Covid-19 na região que justifique a medida.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME DIANAS BENVINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De Covid 19

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Parties

JOSE GUILHERME DIANAS BENVINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período de custódia anterior à data do crime em execução
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o período que se pretende detrair (29/12/2012 a 09/11/2016) é anterior à data do crime cujas penas são executadas (08/06/2017), sendo, portanto, juridicamente impossível sua detração, e porque o paciente não preenche o requisito objetivo temporal para concessão do livramento condicional nem se encontra nas condições excepcionais previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, inexistindo grave vulnerabilidade ou registro de contaminação por Covid-19 na região que justifique a medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.