HC 610475 - DECISAO

HC 610475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, diante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que o torna inadmissível nos termos do Regimento Interno; a análise sobre detração deverá ser feita pelo Juízo de execução penal após o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: ROMULO FERREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROMULO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração penal e consequente progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus por identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e decidido nesta Corte, diante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que o torna inadmissível nos termos do Regimento Interno; a análise sobre detração deverá ser feita pelo Juízo de execução penal após o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus