HC 633805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o exame da matéria no STJ por configurar supressão de instância.

Parties: Paciente: FERNANDO ATAIDE ROCHA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Detração Penal, Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO ATAIDE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação da detração penal para fins de fixação do regime prisional
2 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
3 alegação de constrangimento ilegal por negativa de detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão da detração penal não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo o exame da matéria no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Indeferida a liminar.
Habeas corpus não conhecido.