RHC 141587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve reformatio in pejus, pois não houve piora do regime, e a detração não repercute na mitigação do regime inicial quando este se apoia em circunstâncias judiciais desfavoráveis já consignadas na sentença (arts. 33 e 59 CP); ademais aplica-se o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Weberson Schueng Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 182/stj

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Parties

Weberson Schueng Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção de regime inicial mais gravoso após embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de alteração do regime após aplicação da detração penal
  3. 3 valoração e efeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; não houve reformatio in pejus, pois não houve piora do regime, e a detração não repercute na mitigação do regime inicial quando este se apoia em circunstâncias judiciais desfavoráveis já consignadas na sentença (arts. 33 e 59 CP); ademais aplica-se o ônus de impugnação previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental