REsp 1805142 - DECISAO

REsp 1805142 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada; como as instâncias ordinárias reconheceram a detração e fixaram regime aberto para o condenado, não se evidenciou prejuízo suscetível de acolhimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: PIERO GAVANSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração; Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Embargos acolhidos em parte com reconsideração da decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prescrição, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
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Parties

PIERO GAVANSKI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração; Juízo De Retratação E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º do CPP quanto à detração para fixação do regime inicial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 619 e 387, §2º do CPP
  3. 3 Incidência do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada; como as instâncias ordinárias reconheceram a detração e fixaram regime aberto para o condenado, não se evidenciou prejuízo suscetível de acolhimento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte com reconsideração da decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão exarada às fls. 7453 (e-STJ) e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ