AREsp 1802980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine o cômputo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, no caso concreto o regime mais gravoso (semiaberto) foi fixado em razão da reincidência, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime imposto.

Parties
Agravante: EDNEI LUIZ TAVARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

EDNEI LUIZ TAVARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e computo da prisão provisória para fixação do regime inicial
  2. 2 competência para aplicação da detração: juízo da condenação versus juízo da execução
  3. 3 se a detração alteraria o regime diante de reincidência e da pena imposta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o art. 387, § 2º, do CPP determine o cômputo da prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, no caso concreto o regime mais gravoso (semiaberto) foi fixado em razão da reincidência, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime imposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.