HC 655761 - DECISAO

HC 655761 - DECISAO

Havendo omissão do juiz sentenciante e do Tribunal de origem quanto à verificação do período de custódia provisória para fins de detração, configura-se constrangimento ilegal, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que seja aplicada a detração penal em favor do réu, conforme art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Aplicação Da Detração)
Outcome
ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para aplicação da detração penal em favor do réu, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custódia Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Custódia Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (retorno Ao Juízo De Primeiro Grau Para Aplicação Da Detração)

Legal Issues

  1. 1 se o juiz sentenciante deve analisar, ao proferir a sentença, a possibilidade de fixar regime inicial mais brando em razão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP
  2. 2 se a ausência de fundamentação sobre a detração e o regime inicial configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do juiz sentenciante e do Tribunal de origem quanto à verificação do período de custódia provisória para fins de detração, configura-se constrangimento ilegal, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que seja aplicada a detração penal em favor do réu, conforme art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para aplicação da detração penal em favor do réu, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que aplique a detração penal em favor do réu, conforme art. 387, § 2º, do CPP.
  • Comunicar o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.