HC 620126 - DECISAO

HC 620126 - DECISAO

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação do STJ, configurou-se hipótese de flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece o habeas corpus como substitutivo, porém, de ofício, determina-se a expedição/instauração do processo de execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente, para que o juízo competente analise pleitos de detração e/ou progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO MORAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a instauração do processo de execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente, para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução, Competência Do Juízo Da Execução, Flagrante Ilegalidade
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Parties

BRUNO MORAES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de detração penal e aplicação do art. 387, §2º do CP
  3. 3 competência para apreciação de detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o entendimento do Tribunal de origem e a orientação do STJ, configurou-se hipótese de flagrante ilegalidade; por isso, não se conhece o habeas corpus como substitutivo, porém, de ofício, determina-se a expedição/instauração do processo de execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente, para que o juízo competente analise pleitos de detração e/ou progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar a instauração do processo de execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente, para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.

Orders

  • Determinar que, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão, seja instaurado o processo de execução para análise dos pleitos de detração e/ou progressão de regime.
  • Publique-se.