AREsp 1793650 - DECISAO

AREsp 1793650 - DECISAO

O art. 387, § 2º, do CPP autoriza, quando for o caso, a dedução do tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial menos severo na sentença, mas não regula a progressão de regime; no caso concreto, mesmo descontada eventual detração, a alteração para regime aberto seria inviável em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo ofensa ao referido dispositivo, motivo pelo qual o agravo é conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE MATOS BORGES; Agravante: EDUARDO DE ANDRADE; Agravante: VINICIUS BEZERRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DE MATOS BORGES

Agravante

EDUARDO DE ANDRADE

Agravante

VINICIUS BEZERRA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP à fixação do regime inicial
  2. 2 Distinção entre detração da pena e progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de detração para alterar regime inicial diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O art. 387, § 2º, do CPP autoriza, quando for o caso, a dedução do tempo de prisão cautelar para fins de fixação de regime inicial menos severo na sentença, mas não regula a progressão de regime; no caso concreto, mesmo descontada eventual detração, a alteração para regime aberto seria inviável em razão da reincidência e dos maus antecedentes, não havendo ofensa ao referido dispositivo, motivo pelo qual o agravo é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.