Rcl 41617 - DECISAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois a detração foi aplicada na forma exigida pela jurisprudência desta Corte, isto é, considerando apenas o tempo de prisão provisória até a data da sentença; como a detração não reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos, não se impôs regime inicial aberto, razão pela qual a reclamação não autoriza conhecimento; contudo, é devido conceder habeas corpus de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa a propositura dos pedidos no juízo das execuções.

Parties
Reclamante: JOSELYN NICOLE MOSCOSO BONILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito; concedo habeas corpus de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Reclamação, Habeas Corpus
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Parties

JOSELYN NICOLE MOSCOSO BONILLA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão do STJ determinando aplicação da detração penal
  2. 2 alcance temporal para computo da detração penal (até a data da sentença ou além dela)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena após aplicação da detração

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ, pois a detração foi aplicada na forma exigida pela jurisprudência desta Corte, isto é, considerando apenas o tempo de prisão provisória até a data da sentença; como a detração não reduziu a pena a patamar inferior a quatro anos, não se impôs regime inicial aberto, razão pela qual a reclamação não autoriza conhecimento; contudo, é devido conceder habeas corpus de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa a propositura dos pedidos no juízo das execuções.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e extingo sem resolução de mérito; concedo habeas corpus de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Extinção da reclamação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Concessão de habeas corpus de ofício para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva