HC 604095 - DECISAO

HC 604095 - DECISAO

Ainda que a detração deva ser considerada para fixação do regime inicial, esgotada a prestação jurisdicional na fase de conhecimento e transitada em julgado a sentença, cabe ao juízo da execução penal promover o abatimento do tempo de prisão provisória nos termos do art. 66 da LEP; assim, não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alberto Amarinho dos Santos; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial

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Parties

Alberto Amarinho dos Santos

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial ou para a execução
  2. 2 Competência do juízo da execução penal para promover a detração após trânsito em julgado
  3. 3 Alcance do art. 387, § 2º do CPP e da Lei nº 12.736/2012

Ratio Decidendi

Ainda que a detração deva ser considerada para fixação do regime inicial, esgotada a prestação jurisdicional na fase de conhecimento e transitada em julgado a sentença, cabe ao juízo da execução penal promover o abatimento do tempo de prisão provisória nos termos do art. 66 da LEP; assim, não há constrangimento ilegal passível de habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.