HC 634089 - DECISAO

HC 634089 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o art. 42 do Código Penal computa apenas o tempo de prisão provisória para fins de detração, não havendo previsão legal para desconto do tempo em que o condenado permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno), as quais não se confundem com prisão provisória e têm por objetivo evitar a constrição da liberdade.

Parties
Paciente: VANIA LEANES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000586-85.2018.8.12.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Embriaguez Ao Volante

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Parties

VANIA LEANES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0000586-85.2018.8.12.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal ao período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Se medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP equivalem à prisão provisória para fins de detração

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o art. 42 do Código Penal computa apenas o tempo de prisão provisória para fins de detração, não havendo previsão legal para desconto do tempo em que o condenado permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão (como recolhimento domiciliar noturno), as quais não se confundem com prisão provisória e têm por objetivo evitar a constrição da liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se