HC 647602 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário (HC n. 2007678-03.2021.8.26.0000) já havia sido apreciado em 10/03/2021, configurando perda de objeto, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF que veda o HC contra indeferimento de liminar.
- Parties
- Paciente: JOSEVAL RIBEIRO BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Detração Penal, Progressão De Regime, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Perda De Objeto Por Superveniência
Case Brief
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Parties
JOSEVAL RIBEIRO BISPO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 possibilidade de detração penal nos termos do art. 387, §2º, do CPP
- 3 efeito da superveniência do julgamento do mérito do writ originário sobre a existência de interesse de agir
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito do writ originário (HC n. 2007678-03.2021.8.26.0000) já havia sido apreciado em 10/03/2021, configurando perda de objeto, e não foi demonstrada ilegalidade patente capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF que veda o HC contra indeferimento de liminar.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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