AREsp 1834978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a detração deva ser considerada para fins de regime inicial, no caso o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do réu; o § 2º do art. 387/CPP não impõe automaticamente regime mais brando e eventual detração deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual não houve violação do dispositivo.

Parties
Agravante: RAPHAEL ITALO GUERINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional Inicial, Art. 387, § 2º, CPP, Lei N. 12.736/2012, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Inicial Art. 387, § 2º, CPP Lei N. 12.736/2012 Reincidência

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Parties

RAPHAEL ITALO GUERINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP para fins de alteração do regime prisional inicial
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para reconhecer a detração
  3. 3 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a detração deva ser considerada para fins de regime inicial, no caso o regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do réu; o § 2º do art. 387/CPP não impõe automaticamente regime mais brando e eventual detração deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções, razão pela qual não houve violação do dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.