HC 658805 - DECISAO

HC 658805 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juiz sentenciante deixou de aplicar a detração penal; por isso concedeu-se a ordem determinando o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP para que aplique a detração e compute, para fins de determinação do regime inicial, o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL WENZEL ORICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP para aplicação da detração penal e computação do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial Da Pena, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial Da Pena Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WENZEL ORICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz sentenciante deve aplicar a detração penal para fins de determinação do regime inicial da pena
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à detração

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juiz sentenciante deixou de aplicar a detração penal; por isso concedeu-se a ordem determinando o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP para que aplique a detração e compute, para fins de determinação do regime inicial, o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP para aplicação da detração penal e computação do tempo de prisão provisória para fins de regime inicial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - SP para que aplique a detração penal e compute o período de prisão provisória nos autos do Processo n. 1501404-40.2019.8.26.0618.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.